AREsp 2095902 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão: o embargante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo a Súmula n. 182/STJ; assim, não há omissão a ser sanada e não se admite o uso de embargos para rediscutir mérito ou para substituir o papel do habeas corpus de ofício em relação a recurso não admitido; ademais, o julgador não precisa justificar a não concessão de ordem de ofício.

Parties
Embargante: REMULO WILLAN DE SALES LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Organização Criminosa, Admissibilidade De Recurso, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 182/stj
Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Organização Criminosa Admissibilidade De Recurso Habeas Corpus De Ofício Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

REMULO WILLAN DE SALES LACERDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus de ofício para sanar ilegalidade em recurso não admitido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão: o embargante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo a Súmula n. 182/STJ; assim, não há omissão a ser sanada e não se admite o uso de embargos para rediscutir mérito ou para substituir o papel do habeas corpus de ofício em relação a recurso não admitido; ademais, o julgador não precisa justificar a não concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.