REsp 2033047 - ACORDAO

REsp 2033047 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a matéria suscitada busca rediscussão de pontos já decididos (incluindo a ausência de confusão patrimonial e a inaplicabilidade da inclusão dos bens pessoais na recuperação), e sua análise extraordinária implicaria superar o óbice da Súmula 7/STJ, o que não se admite nos embargos integrativos.

Parties
Embargante: AGROZ ADMINISTRADORA DE BENS ZURITA LTDA; Embargante: AGROZ AGRÍCOLA ZURITA S/A; Embargante: AGROZ HOLDING LTDA; Embargante: AGROZ PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS ZURITA LTDA; Embargante: IVAN FÁBIO DE OLIVEIRA ZURITA; Embargante: BEATRICE ZURITA; Embargado: BANCO PINE S/A; Embargado: SCHAHIN ATIVOS COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. FALIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (edcl No Ag Int No Resp Nº 2.033.047 Sp) / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Consolidação Substancial, Grupo De Empresas
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Desconsideração Da Personalidade Jurídica Consolidação Substancial Grupo De Empresas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGROZ ADMINISTRADORA DE BENS ZURITA LTDA

Embargante

AGROZ AGRÍCOLA ZURITA S/A

Embargante

AGROZ HOLDING LTDA

Embargante

AGROZ PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS ZURITA LTDA

Embargante

IVAN FÁBIO DE OLIVEIRA ZURITA

Embargante

BEATRICE ZURITA

Embargante

BANCO PINE S/A

Embargado

SCHAHIN ATIVOS COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. FALIDO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (edcl No Ag Int No Resp Nº 2.033.047 Sp) / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à revisão pretendida
  3. 3 Possibilidade de inclusão dos bens pessoais dos sócios na recuperação judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a matéria suscitada busca rediscussão de pontos já decididos (incluindo a ausência de confusão patrimonial e a inaplicabilidade da inclusão dos bens pessoais na recuperação), e sua análise extraordinária implicaria superar o óbice da Súmula 7/STJ, o que não se admite nos embargos integrativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.