AREsp 2491145 - DECISAO

AREsp 2491145 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; ademais, aplica-se a Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal na petição recursal, sem apontamento específico de dispositivos, o que justificou o não conhecimento do recurso especial e impediu o exame de mérito; falta, portanto, conexão dialética entre a decisão de não conhecimento e os embargos.

Parties
Embargante: MATHEUS HENRIQUE ROCHA SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Prequestionamento Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS HENRIQUE ROCHA SAMPAIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos e acolhidos com efeitos modificativos
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF pela falta de indicação precisa de dispositivos de lei federal no recurso especial
  3. 3 Se houve omissão passível de correção quando o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; ademais, aplica-se a Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal na petição recursal, sem apontamento específico de dispositivos, o que justificou o não conhecimento do recurso especial e impediu o exame de mérito; falta, portanto, conexão dialética entre a decisão de não conhecimento e os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração do expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)