HC 819418 - ACORDAO

HC 819418 - ACORDAO

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Obscuridade Dosimetria Da Pena Reincidência Agravo Regimental Habeas Corpus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade no acórdão quanto ao patamar de majoração da pena por reincidência
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração quando o embargante não indica ponto específico de obscuridade