AREsp 2506568 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou erro material a ser sanado: o agravante não impugnou específica e fundamentadamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ) como exigido, razão pela qual os embargos são inadequados para rediscutir matéria já decidida; advertiu-se sobre multa por reiteração.

Parties: Embargante: BANCO SAFRA S A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decididos Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, Inciso V), Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC, Regimento Interno Do STJ (art. 253, Parágrafo Único), Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj

Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, Inciso V) Art. 1.022 CPC Art. 1.026 §2º CPC Regimento Interno Do STJ (art. 253, Parágrafo Único) +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decididos Rejeitados

Legal Issues

1 omissão no acórdão
2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
3 aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeição dos embargos de declaração
Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos sobre o mesmo assunto