REsp 2080719 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos de declaração não são meio para reexaminar matéria fática ou discutir fundamentos que sustentam o julgado (Súmula 7/STJ) nem para revisar decisão monocrática já confirmada pelo colegiado; por tais razões, os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Do Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Obscuridade +2 more

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Parties

SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIÁRIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Caracterização de omissão ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos de declaração não são meio para reexaminar matéria fática ou discutir fundamentos que sustentam o julgado (Súmula 7/STJ) nem para revisar decisão monocrática já confirmada pelo colegiado; por tais razões, os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.