AREsp 2414564 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não havendo os vícios de omissão ou contradição previstos no art. 1.022 do CPC/2015; questões constitucionais não podem ser apreciadas por esta Corte por serem de competência do STF (art. 102, III, CF); ausente caráter protelatório, não se aplica a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015. Assim, rejeitam-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: MARCOS ANTONIO BRITO MAUES; Embargado: ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Contradição, Prequestionamento, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Honorários Recursais, Súmulas 115 E 187/stj, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Omissão Contradição Prequestionamento +4 more

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Parties

MARCOS ANTONIO BRITO MAUES

Embargante

ESTADO DO PARÁ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão padecia de omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de suposta violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento
  3. 3 se assiste caráter protelatório aos embargos de declaração e, assim, se cabe aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não havendo os vícios de omissão ou contradição previstos no art. 1.022 do CPC/2015; questões constitucionais não podem ser apreciadas por esta Corte por serem de competência do STF (art. 102, III, CF); ausente caráter protelatório, não se aplica a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015. Assim, rejeitam-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Inaplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.