REsp 1370677 - ACORDAO

REsp 1370677 - ACORDAO

Por terem as rés sido condenadas solidariamente e por apresentarem defesas comuns, aplica-se o parágrafo único do art. 509 do CPC/1973 (art. 1.005 do CPC/2015), de modo que o provimento do recurso especial interposto pela SPRINGER aproveita à WHIRLPOOL, impondo-se acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos para estender à embargante os efeitos do acórdão que julgou improcedente a ação civil pública; adicionalmente, a publicidade que enaltecia característica de 'silencioso' foi considerada puffing, não justificando danos morais coletivos.

Parties
Embargante: WHIRLPOOL S/A; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Interessada: SPRINGER CARRIER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para estender à embargante os efeitos do acórdão que deu provimento ao recurso especial da SPRINGER e julgou improcedente a ação civil pública.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litisconsórcio Passivo, Solidariedade, Recurso Especial, Danos Morais Coletivos, Publicidade Enganosa, Efeito Expansivo Do Recurso
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Litisconsórcio Passivo Solidariedade Recurso Especial Danos Morais Coletivos Publicidade Enganosa +1 more

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Parties

WHIRLPOOL S/A

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargado

SPRINGER CARRIER LTDA

Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do parágrafo único do art. 509 do CPC/1973 (art. 1.005 do CPC/2015) ao litisconsórcio passivo solidário
  2. 2 Caracterização de expressão publicitária 'silencioso' como puffing e inerente impacto na configuração de danos morais coletivos
  3. 3 Extensão dos efeitos do recurso especial interposto por um litisconsorte aos demais quando houver comunhão de defesas

Ratio Decidendi

Por terem as rés sido condenadas solidariamente e por apresentarem defesas comuns, aplica-se o parágrafo único do art. 509 do CPC/1973 (art. 1.005 do CPC/2015), de modo que o provimento do recurso especial interposto pela SPRINGER aproveita à WHIRLPOOL, impondo-se acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos para estender à embargante os efeitos do acórdão que julgou improcedente a ação civil pública; adicionalmente, a publicidade que enaltecia característica de 'silencioso' foi considerada puffing, não justificando danos morais coletivos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para estender à embargante os efeitos do acórdão que deu provimento ao recurso especial da SPRINGER e julgou improcedente a ação civil pública.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para estender à ora embargante os efeitos do acórdão ora embargado, que deu provimento ao recurso especial da SPRINGER e julgou improcedente a ação civil pública.