AREsp 2518136 - DECISAO

AREsp 2518136 - DECISAO

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, porquanto o embargante demonstrou que a matéria discutida envolve exclusivamente questões de direito (não exigindo reexame fático-probatório), o que justifica tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Admissão De Recurso
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Admissão De Recurso

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Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial em razão da impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, V, RI/STJ)
  2. 2 Se a matéria versada no recurso envolve questões exclusivamente de direito, não exigindo reexame fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes a embargos de declaração para sanar omissão e tornar sem efeito decisão anterior

Ratio Decidendi

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, porquanto o embargante demonstrou que a matéria discutida envolve exclusivamente questões de direito (não exigindo reexame fático-probatório), o que justifica tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.