REsp 2145805 - DECISAO

REsp 2145805 - DECISAO

Reconheceu-se que, diante do teor da impugnação e do princípio da fungibilidade, o recurso deveria ser recebido como Agravo Interno, houve retratação da decisão monocrática anterior, restando prejudicados os Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno; constatada a presença de pressupostos de admissibilidade e a necessidade de melhor exame, conheceu-se o Agravo em Recurso Especial, determinando-se sua conversão em Recurso Especial e a respectiva reautuação, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade no momento oportuno.

Parties
Embargante: CLEUSA MEDIANEIRA MONTEIRO DO AMARAL DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno E Convertido Em Agravo Em Recurso Especial, Posteriormente Convertido Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Reconsideração, Conversão Em Recurso Especial E Determinação De Reautuação
Outcome
Decisão reconsiderada; Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno prejudicados; Agravo em Recurso Especial conhecido e convertido em Recurso Especial; determinação de reautuação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Conversão Em Recurso Especial, Princípio Da Fungibilidade, Retratação, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Do Art. 1.003, §5º CPC
Direito Processual Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Conversão Em Recurso Especial Princípio Da Fungibilidade Retratação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEUSA MEDIANEIRA MONTEIRO DO AMARAL DA ROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno E Convertido Em Agravo Em Recurso Especial, Posteriormente Convertido Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Reconsideração, Conversão Em Recurso Especial E Determinação De Reautuação

Legal Issues

  1. 1 Recebimento do recurso como Agravo Interno por princípio da fungibilidade e observância de prazo
  2. 2 Reconsideração da decisão monocrática que não conheceu do Agravo
  3. 3 Presença de pressupostos de admissibilidade do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, diante do teor da impugnação e do princípio da fungibilidade, o recurso deveria ser recebido como Agravo Interno, houve retratação da decisão monocrática anterior, restando prejudicados os Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno; constatada a presença de pressupostos de admissibilidade e a necessidade de melhor exame, conheceu-se o Agravo em Recurso Especial, determinando-se sua conversão em Recurso Especial e a respectiva reautuação, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade no momento oportuno.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno prejudicados; Agravo em Recurso Especial conhecido e convertido em Recurso Especial; determinação de reautuação.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 1.919/1.922e
  • PREJUDICADOS os Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno (fls. 1.928/1.931e)