CC 186967 - ACORDAO

CC 186967 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se comprovou a inclusão do medicamento na RENAME e o acórdão atacado tratou da hipótese de medicamento não padronizado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse integração ou esclarecimento do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual Da Primeira Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Tutela Provisória
Processual Civil Direito Sanitário Embargos De Declaração Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Tutela Provisória

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade e cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão quanto à inclusão da União no polo passivo em razão de medicamento supostamente padronizado
  3. 3 Comprovação da inclusão do medicamento na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se comprovou a inclusão do medicamento na RENAME e o acórdão atacado tratou da hipótese de medicamento não padronizado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse integração ou esclarecimento do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados