AREsp 2070973 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada as questões essenciais, não havendo vício previsto no art. 1.022 do CPC, e porque o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, os aclaratórios consistem em mero inconformismo com o resultado.

Parties
Embargante: PABLO HENRIQUE DE MAGALHAES MARTINEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Fraude À Execução, Art. 1.022 CPC, Art. 792 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Fraude À Execução Art. 1.022 CPC Art. 792 Do CPC

Case Brief

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Parties

PABLO HENRIQUE DE MAGALHAES MARTINEZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 Configuração de fraude à execução e interpretação dos incisos do art. 792 do CPC (II e IV)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada as questões essenciais, não havendo vício previsto no art. 1.022 do CPC, e porque o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, os aclaratórios consistem em mero inconformismo com o resultado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido