AREsp 2374666 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou as matérias suscitadas, não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e a pretensão da embargante implicaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; ademais, o prequestionamento é requisito no estreito âmbito do recurso especial.

Parties
Embargante: VIA ITALIA COMERCIO E IMPORTACAO DE VEICULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Recurso Especial

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Parties

VIA ITALIA COMERCIO E IMPORTACAO DE VEICULOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Requisitos para desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou as matérias suscitadas, não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e a pretensão da embargante implicaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; ademais, o prequestionamento é requisito no estreito âmbito do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a reiteração de embargos sobre a mesma matéria poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.