AREsp 2361800 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e fundamentado quanto às questões essenciais, não havendo omissão, obscuridade ou contradição enquadráveis no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a insurgência busca reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial segundo a Súmula 7/STJ, de modo que os embargos não são meio hábil para obter o pretendido reexame.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Ação Anulatória, ICMS, FECP, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Ação Anulatória ICMS FECP Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e fundamentado quanto às questões essenciais, não havendo omissão, obscuridade ou contradição enquadráveis no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a insurgência busca reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial segundo a Súmula 7/STJ, de modo que os embargos não são meio hábil para obter o pretendido reexame.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Mantido o acórdão embargado.