REsp 2088762 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que a alegação constitui tentativa de rediscussão do mérito por via inadequada.

Parties
Embargante: Deltacapas S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Rediscussão
Tributário Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento Rediscussão

Case Brief

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Parties

Deltacapas S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à alegada divergência com decisão do STF no RE 827996
  2. 2 Pedido de retirada de pauta e sobrestamento do recurso especial não apreciado
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que a alegação constitui tentativa de rediscussão do mérito por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração