AREsp 2325224 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, mas pretendiam rediscutir matéria já decidida; além disso, a agravante não atendeu à intimação para apresentar procuração ou cadeia completa de substabelecimento no prazo de 5 dias previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, sendo inviável a regularização posterior por preclusão temporal, o que caracteriza irregularidade da representação processual e atrai a Súmula 115/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Temporal, Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Súmula 115/stj, Agravo Interno, Execução Fiscal
Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Temporal Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Súmula 115/stj Agravo Interno +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Preclusão temporal para apresentação de procuração
  3. 3 Irregularidade da representação processual por ausência de procuração nos autos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, mas pretendiam rediscutir matéria já decidida; além disso, a agravante não atendeu à intimação para apresentar procuração ou cadeia completa de substabelecimento no prazo de 5 dias previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, sendo inviável a regularização posterior por preclusão temporal, o que caracteriza irregularidade da representação processual e atrai a Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração