AREsp 2212046 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque a parte não demonstrou a existência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, omissão, contradição ou erro material) e os embargos configuram mera rediscussão do mérito já apreciado no agravo interno.

Parties
Embargante: RICHARDSON NUNES FRAZAO 70765162172; Embargado: GUARANY EMPREENDIMENTOS GERAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 05/03/2024 a 12/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição

Case Brief

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Parties

RICHARDSON NUNES FRAZAO 70765162172

Embargante

GUARANY EMPREENDIMENTOS GERAIS LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 05/03/2024 a 12/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se os embargos constituem meio adequado para rediscussão do mérito já decidido

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a parte não demonstrou a existência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, omissão, contradição ou erro material) e os embargos configuram mera rediscussão do mérito já apreciado no agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração