AREsp 2247493 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrado nenhum vício previsto no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado limitou-se a apreciar a necessidade de intimação pessoal do devedor para cobrança da multa, e eventual pedido para aplicação de multas em período diverso implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e carecia de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Embargante: HUSSEIN AUGUSTO MOHAMAD SAID CAVALCANTE; Embargado: MARISA VIANNA FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual 05/03/2024 a 12/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Cominatória, Intimação Pessoal Do Devedor, Súmula 410/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Execução / Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Multa Cominatória Intimação Pessoal Do Devedor Súmula 410/stj Súmula 7/stj Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

HUSSEIN AUGUSTO MOHAMAD SAID CAVALCANTE

Embargante

MARISA VIANNA FERRAZ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual 05/03/2024 a 12/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se incide vício do art. 1.022 do CPC no acórdão
  2. 2 Necessidade de intimação pessoal do devedor para cobrança de multa cominatória
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrado nenhum vício previsto no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado limitou-se a apreciar a necessidade de intimação pessoal do devedor para cobrança da multa, e eventual pedido para aplicação de multas em período diverso implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e carecia de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitaram os embargos de declaração.