AREsp 2385821 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, havia fundamento autônomo suficiente (a aplicação da Lei n. 10.522/2002 e a consequente isenção da Fazenda Nacional quanto a honorários) não impugnado pela recorrente, atraindo o óbice das Súmulas 283 e 284/STF por analogia, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou adequar fundamentos ao inconformismo da parte.

Parties
Embargante: Embargante; Embargada: Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Colegiado (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmulas 283 E 284/stf (analogia), Lei N. 10.522/2002 Isenção Da Fazenda Nacional
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmulas 283 E 284/stf (analogia) Lei N. 10.522/2002 Isenção Da Fazenda Nacional

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Colegiado (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF em razão de fundamentos não impugnados
  3. 3 Possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios diante do reconhecimento do pedido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, havia fundamento autônomo suficiente (a aplicação da Lei n. 10.522/2002 e a consequente isenção da Fazenda Nacional quanto a honorários) não impugnado pela recorrente, atraindo o óbice das Súmulas 283 e 284/STF por analogia, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou adequar fundamentos ao inconformismo da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração