AREsp 2389993 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, constatando-se que os embargos tinham caráter infringente e visavam reexaminar matéria já decidida; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, de modo que não houve demonstração de omissão ou negativa de prestação jurisdicional que justificasse os aclaratórios.

Parties
Embargante: SEICALI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N.º 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N.º 7 Do STJ

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Parties

SEICALI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Impossibilidade de utilização dos embargos de declaração para reexame do mérito (efeito infringente)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, NCPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, constatando-se que os embargos tinham caráter infringente e visavam reexaminar matéria já decidida; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, de modo que não houve demonstração de omissão ou negativa de prestação jurisdicional que justificasse os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Decisão anteriormente proferida mantida.