EAREsp 2419707 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado; a decisão embargada foi clara e fundamentada em conformidade com a jurisprudência do STJ, e os embargos constituem mera tentativa de rediscutir matéria enfrentada, sendo mantida a aplicação da Súmula 182/STJ e da exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Ameaça
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Ameaça

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 CPP)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática para admissibilidade do agravo interno
  3. 3 Preclusão da matéria não impugnada no agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado; a decisão embargada foi clara e fundamentada em conformidade com a jurisprudência do STJ, e os embargos constituem mera tentativa de rediscutir matéria enfrentada, sendo mantida a aplicação da Súmula 182/STJ e da exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.