AREsp 2214851 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir a omissão quanto ao pedido de aplicação da multa do art. 1.021 do CPC/2015, mas, considerando que a aplicação da multa não é automática e exige comprovação de manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo/protelatório do agravo interno — o que não se verificou nos autos —, os embargos foram acolhidos sem efeitos infringentes (sem modificar a decisão anterior).

Parties
Embargante: GABRIEL DE SOUSA PIRES; Embargado: JUSSARA PEREIRA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (quarta Turma) Sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Multa Processual, Súmula 7/stj, Perda De Uma Chance
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Multa Processual Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

GABRIEL DE SOUSA PIRES

Embargante

JUSSARA PEREIRA DE ARAUJO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (quarta Turma) Sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à aplicação da multa do art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 Se a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 é automática
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto a reexame da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir a omissão quanto ao pedido de aplicação da multa do art. 1.021 do CPC/2015, mas, considerando que a aplicação da multa não é automática e exige comprovação de manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo/protelatório do agravo interno — o que não se verificou nos autos —, os embargos foram acolhidos sem efeitos infringentes (sem modificar a decisão anterior).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes).