AREsp 2212428 - ACORDAO

AREsp 2212428 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade ou contradição); a parte embargante buscava, na verdade, o reexame da matéria já decidida e o prequestionamento, o que não é finalidade dos embargos de declaração, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ e precedentes citados).

Parties
Embargante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.; Embargante: TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A; Embargante: ERBE INCORPORADORA S.A.; Embargante: TEGRA INCORPORADORA S.A; Embargado: ADRIANO PEREIRA BARBOSA; Embargado: MARIA DO SOCORRO BARBOSA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno (edcl No Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.212.428 Rj) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma: Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 182/stj, Prequestionamento
Processo Civil Direito Imobiliário Direito Condominial Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Embargante

TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Embargante

ERBE INCORPORADORA S.A.

Embargante

TEGRA INCORPORADORA S.A

Embargante

ADRIANO PEREIRA BARBOSA

Embargado

MARIA DO SOCORRO BARBOSA PEREIRA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno (edcl No Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.212.428 Rj) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma: Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Uso inadequado dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade ou contradição); a parte embargante buscava, na verdade, o reexame da matéria já decidida e o prequestionamento, o que não é finalidade dos embargos de declaração, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ e precedentes citados).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos