AREsp 2283353 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a parte apenas buscou rediscutir a matéria já decidida e não demonstrou vício a justificar integração ou esclarecimento do julgado, aplicando-se, por analogia, o enunciado da Súmula 284 do STF às razões dissociadas.

Parties
Embargante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Proferida Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual 05/03/2024 a 11/03/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prescrição, Súmula 284 Do STF, Rediscussão Da Controvérsia
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prescrição Súmula 284 Do STF Rediscussão Da Controvérsia

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Proferida Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual 05/03/2024 a 11/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF sobre razões recursais dissociadas
  3. 3 Prescrição na execução individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a parte apenas buscou rediscutir a matéria já decidida e não demonstrou vício a justificar integração ou esclarecimento do julgado, aplicando-se, por analogia, o enunciado da Súmula 284 do STF às razões dissociadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração