AREsp 2347159 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por incidirem em tentativa de rediscussão do mérito e de alteração do resultado do julgado, sem demonstrar omissão, obscuridade ou contradição aptas a ensejar aclaratório, sendo aplicáveis o art. 1.022 do CPC/2015 e o entendimento da Súmula nº 7/STJ; adicionalmente, o acórdão de origem concluiu que o ALE não se estende a inativos e pensionistas, inexistindo fundamento para a cobrança.

Parties
Embargante: BENEDITO DE CARVALHO; Embargante: CEZAR NORBERTO CAMPOS; Embargante: JOAO INACIO CARDOSO; Embargante: JOSE PROTASIO NUNES; Embargante: JURANDI FRANCA BASTOS; Embargante: MAURO SALGADO; Embargante: NEZIR DAMAZIO; Embargante: NILTON FERREIRA DA SILVA; Embargante: ORLANDO ANTUNES RODRIGUES; Embargante: WILSON RODRIGUES DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rediscussão De Matéria Já Decidida, Adicional De Local De Exercício (ale), Servidores Públicos, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Rediscussão De Matéria Já Decidida Adicional De Local De Exercício (ale) Servidores Públicos Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

BENEDITO DE CARVALHO

Embargante

CEZAR NORBERTO CAMPOS

Embargante

JOAO INACIO CARDOSO

Embargante

JOSE PROTASIO NUNES

Embargante

JURANDI FRANCA BASTOS

Embargante

MAURO SALGADO

Embargante

NEZIR DAMAZIO

Embargante

NILTON FERREIRA DA SILVA

Embargante

ORLANDO ANTUNES RODRIGUES

Embargante

WILSON RODRIGUES DE MORAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Verificação de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  3. 3 Proibição de rediscussão de mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por incidirem em tentativa de rediscussão do mérito e de alteração do resultado do julgado, sem demonstrar omissão, obscuridade ou contradição aptas a ensejar aclaratório, sendo aplicáveis o art. 1.022 do CPC/2015 e o entendimento da Súmula nº 7/STJ; adicionalmente, o acórdão de origem concluiu que o ALE não se estende a inativos e pensionistas, inexistindo fundamento para a cobrança.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.