AREsp 2480054 - DECISAO

AREsp 2480054 - DECISAO

Havendo, de fato, condenação em honorários na sentença (fl. 62) e posterior majoração (fl. 109), verificou-se erro material na decisão atacada que afirmava inexistir fixação anterior; assim, retificou-se o decisum para reconhecer a possibilidade de fixação de honorários recursais e a majoração de 10% sobre o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §§ 3º, 4º, II, e § 11, do CPC/2015, a serem apurados em liquidação.

Parties
Embargante: ESUL ESQUADRIAS ULIANA LTDA; Embargada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fixação E Majoração De Honorários Recursais, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Fixação E Majoração De Honorários Recursais Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESUL ESQUADRIAS ULIANA LTDA

Embargante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material quanto à afirmação de inexistência de fixação anterior de honorários
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração de honorários recursais
  3. 3 Cabimento restrito dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022, CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo, de fato, condenação em honorários na sentença (fl. 62) e posterior majoração (fl. 109), verificou-se erro material na decisão atacada que afirmava inexistir fixação anterior; assim, retificou-se o decisum para reconhecer a possibilidade de fixação de honorários recursais e a majoração de 10% sobre o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §§ 3º, 4º, II, e § 11, do CPC/2015, a serem apurados em liquidação.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração.
  • Retifico a decisão embargada para reconhecer a fixação anterior de honorários e determinar a fixação de honorários recursais em desfavor da Recorrente, majorando em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, na forma do art. 85, §§ 3º, I a V, § 4º, II, e § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados...