REsp 2094501 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não deixou de se manifestar sobre ponto capaz de infirmar a conclusão; as alegadas omissões referem-se a questões de mérito ou de admissibilidade (súmulas) inadequadas aos embargos de declaração, devendo-se rejeitar os aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: LOTEAMENTO VILA TOSCANA SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Súmulas 283 E 284 Do STF, Admissibilidade Recursal
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Súmulas 283 E 284 Do STF Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

LOTEAMENTO VILA TOSCANA SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Presença ou ausência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se os argumentos das razões recursais superam óbices de admissibilidade (Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não deixou de se manifestar sobre ponto capaz de infirmar a conclusão; as alegadas omissões referem-se a questões de mérito ou de admissibilidade (súmulas) inadequadas aos embargos de declaração, devendo-se rejeitar os aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração.