REsp 2014326 - ACORDAO

REsp 2014326 - ACORDAO

Não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que enfrentou a controvérsia e aplicou a jurisprudência do STJ sobre servidores da saúde no regime de 40 horas; os embargos visam apenas a rediscussão de matéria decidida, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão, Servidor Público Jornada De 40 Horas, Incidência De Gratificações Sobre Vencimentos
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão Servidor Público Jornada De 40 Horas Incidência De Gratificações Sobre Vencimentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto às alterações da Lei 12.702/2012
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Direito de servidores da área de saúde que optaram pelo regime de 40 horas quanto aos benefícios sobre duas jornadas de 20 horas

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que enfrentou a controvérsia e aplicou a jurisprudência do STJ sobre servidores da saúde no regime de 40 horas; os embargos visam apenas a rediscussão de matéria decidida, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.