AREsp 2280836 - ACORDAO

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Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; as questões federais foram suficientemente enfrentadas e a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, os embargos de declaração, que buscavam o reexame, foram rejeitados.

Parties
EMBARGANTE: MD CONSULTORIA E SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA / AM SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA ME; EMBARGADO: FUNDACAO EDUCACIONAL DE CARATINGA FUNEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 12/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

MD CONSULTORIA E SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA / AM SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA ME

EMBARGANTE

FUNDACAO EDUCACIONAL DE CARATINGA FUNEC

EMBARGADO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 12/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à aplicabilidade do art. 550 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento e efeitos infringentes dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; as questões federais foram suficientemente enfrentadas e a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, os embargos de declaração, que buscavam o reexame, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.