AREsp 2371183 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque as alegadas omissões referem-se a matéria de mérito constante em recurso que não foi conhecido; embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem podem ter efeitos infringentes, e não se verificam as hipóteses legais do art. 1.022 do CPC/2015 que justificariam acolhimento.

Parties
Embargante: SEBASTIAO WALDEMIR WANDERLEY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento E Rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Análise Meritória, Conhecimento De Recurso, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, 3ª Parte, Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Análise Meritória Conhecimento De Recurso Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, 3ª Parte, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO WALDEMIR WANDERLEY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento E Rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração
  2. 2 omissão no julgado quanto ao mérito quando o recurso não foi conhecido
  3. 3 vedação à pretensão infringente via embargos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque as alegadas omissões referem-se a matéria de mérito constante em recurso que não foi conhecido; embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem podem ter efeitos infringentes, e não se verificam as hipóteses legais do art. 1.022 do CPC/2015 que justificariam acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.