AREsp 1918346 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a alteração pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; e o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a sentença do mandado de injunção não estabeleceu as condições para o exercício do direito, não gerando efeitos concretos e imediatos que dispensassem exame fático.

Parties
Embargante: MARCELA PINHEIRO DE ASSUNÇÃO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Mandado De Injunção, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Efeitos Infringentes
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Mandado De Injunção Súmula 7/stj Coisa Julgada Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

MARCELA PINHEIRO DE ASSUNÇÃO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Efeitos da sentença em mandado de injunção e necessidade de estabelecimento de condições para exercício do direito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a alteração pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; e o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a sentença do mandado de injunção não estabeleceu as condições para o exercício do direito, não gerando efeitos concretos e imediatos que dispensassem exame fático.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.