AREsp 2101325 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi constatada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o acórdão explicitou que o fundamento para não conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica) não foi impugnado, de modo que o recurso especial não foi conhecido e, por consequência, inviabiliza-se o exame da tese sobre a aplicabilidade imediata da Lei 14.230/21 à Lei 8.429/92, tornando os embargos mero inconformismo.

Parties
Embargante: RAIMUNDO SOARES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Lei De Improbidade Administrativa (lei 8.429/92), Lei 14.230/21, Omissão, Contradição, Obscuridade, Admissibilidade De Recurso
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Lei De Improbidade Administrativa (lei 8.429/92) Lei 14.230/21 Omissão Contradição +2 more

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Parties

RAIMUNDO SOARES DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade imediata da Lei 14.230/21 à Lei de Improbidade Administrativa
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi constatada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o acórdão explicitou que o fundamento para não conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica) não foi impugnado, de modo que o recurso especial não foi conhecido e, por consequência, inviabiliza-se o exame da tese sobre a aplicabilidade imediata da Lei 14.230/21 à Lei 8.429/92, tornando os embargos mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração