REsp 1543207 - ACORDAO

REsp 1543207 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; este já reconheceu a necessidade de remessa necessária para a sentença de improcedência no caso e decidiu que a alteração normativa pela Lei n. 14.230/2021 não retroage em razão do art. 14 do CPC/2015, de modo que os embargantes apenas pretendem rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: VILMAR BECKER; Embargante: JAILSON LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (27/02/2024 a 04/03/2024) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Remessa Necessária, Retroatividade De Lei Processual
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Remessa Necessária Retroatividade De Lei Processual

Case Brief

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Parties

VILMAR BECKER

Embargante

JAILSON LIMA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (27/02/2024 a 04/03/2024) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da remessa necessária a sentenças de improcedência em ação de improbidade administrativa
  3. 3 Efeito temporal da Lei n. 14.230/2021 sobre a remessa necessária

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; este já reconheceu a necessidade de remessa necessária para a sentença de improcedência no caso e decidiu que a alteração normativa pela Lei n. 14.230/2021 não retroage em razão do art. 14 do CPC/2015, de modo que os embargantes apenas pretendem rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.