AREsp 2389476 - ACORDAO

AREsp 2389476 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar a tese recursal e a requerer reexame do mérito; ademais, não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, circunstância que impede o conhecimento do recurso e autoriza a incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia.

Parties
Embargante: ENGEMED INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI; Embargante: ENGEMED COMERCIO DE IMPLANTES ORTOPEDICOS LTDA; Embargante: SAUDE E VIDA COMERCIO E REPRESENTACAO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ENGEMED INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

Embargante

ENGEMED COMERCIO DE IMPLANTES ORTOPEDICOS LTDA

Embargante

SAUDE E VIDA COMERCIO E REPRESENTACAO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253 RI/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar a tese recursal e a requerer reexame do mérito; ademais, não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, circunstância que impede o conhecimento do recurso e autoriza a incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração