REsp 1591240 - ACORDAO

REsp 1591240 - ACORDAO

Havendo omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem quanto à matéria essencial discutida (contagem em dobro de fração de período inferior a cinco anos para conversão de licença-prêmio não gozada em tempo de serviço para aposentadoria) e estando demonstrada a alegada violação ao art. 535 do CPC/1973, impõe-se anular o acórdão proferido pelo Tribunal ao examinar os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para nova apreciação dos aclaratórios, acolhendo-se os embargos de declaração da União com efeitos modificativos.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Primeira Turma Acórdão
Outcome
Embargos de declaração da União acolhidos com efeitos modificativos; embargos de declaração do Ministério Público Federal prejudicados; anulada a decisão do Tribunal de origem que apreciou os embargos de declaração; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para novo julgamento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Art. 535 Cpc/1973, Contagem Em Dobro, Licença Prêmio, Aposentadoria
Processual Civil Direito Previdenciário Serviço Público Embargos De Declaração Omissão Contradição Art. 535 Cpc/1973 Contagem Em Dobro +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Primeira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão e contradição no acórdão recorrido quanto à matéria discutida (contagem em dobro de fração de período inferior a cinco anos para fins de aposentadoria)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 535 do CPC/1973 e consequente nulidade do acórdão dos embargos de declaração na origem
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para nova apreciação dos aclaratórios

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem quanto à matéria essencial discutida (contagem em dobro de fração de período inferior a cinco anos para conversão de licença-prêmio não gozada em tempo de serviço para aposentadoria) e estando demonstrada a alegada violação ao art. 535 do CPC/1973, impõe-se anular o acórdão proferido pelo Tribunal ao examinar os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para nova apreciação dos aclaratórios, acolhendo-se os embargos de declaração da União com efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração da União acolhidos com efeitos modificativos; embargos de declaração do Ministério Público Federal prejudicados; anulada a decisão do Tribunal de origem que apreciou os embargos de declaração; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para novo julgamento.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração da UNIÃO, com efeitos modificativos
  • Declarar a nulidade do acórdão dos embargos declaratórios opostos no Tribunal de origem