AREsp 1278862 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, tendo sido protocolizados após o prazo de cinco dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC/2015 c/c art. 219; em razão da intempestividade formou-se a coisa julgada, o que impede o exame das alegações relativas à superveniência da Lei 14.230/2021 nos presentes autos.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA SANTACRUZENSE; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: ADILSON DONIZETTI MIRA; Corréu: PEDRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecidos)
Outcome
Não conhecer dos Embargos de Declaração (intempestivos)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Improbidade Administrativa, Lei 14.230/2021, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Intempestividade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Improbidade Administrativa Lei 14.230/2021 +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA SANTACRUZENSE

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impugnante

ADILSON DONIZETTI MIRA

Corréu

PEDRO

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração por inobservância do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC/2015 e art. 219 do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de exame da superveniência da Lei 14.230/2021 em razão da formação da coisa julgada pela intempestividade
  3. 3 Necessidade de elemento subjetivo para tipificação de atos de improbidade administrativa segundo Tema 1.199/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, tendo sido protocolizados após o prazo de cinco dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC/2015 c/c art. 219; em razão da intempestividade formou-se a coisa julgada, o que impede o exame das alegações relativas à superveniência da Lei 14.230/2021 nos presentes autos.

Court Disposition

Não conhecer dos Embargos de Declaração (intempestivos)

Orders

  • Não conhecer dos Embargos de Declaração
  • Julgo prejudicados os pedidos formulados nas petições e-STJ, fls. 5.012/5.055 e 5.102/5.147