AREsp 2009163 - ACORDAO

AREsp 2009163 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade apontadas pela parte, tratando-se de mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência aplicável; advertiu-se sobre multa em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRMV/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Contradição, Omissão, Obscuridade, Mero Inconformismo
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Contradição Omissão Obscuridade Mero Inconformismo

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRMV/SP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Se os embargos de declaração foram utilizados indevidamente para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Caracterização de embargos protelatórios e possibilidade de aplicação de multa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade apontadas pela parte, tratando-se de mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência aplicável; advertiu-se sobre multa em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que nova oposição de embargos, considerados protelatórios, implicará imposição de multa.