HC 819949 - ACORDAO

HC 819949 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP, configurando-se como tentativa de rediscussão de matéria já decidida (incluindo pedido sobre prescrição, reiterado de HC anterior).

Parties
Embargante: RENATO TRISTÃO MACHADO JUNIOR; Órgão Julgador / Embargado: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Habeas Corpus, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Processual Penal Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Punitiva Habeas Corpus Art. 619 Do Código De Processo Penal

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Parties

RENATO TRISTÃO MACHADO JUNIOR

Embargante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador / Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Pretensão de acolhimento dos embargos com efeitos modificativos para declarar a prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP, configurando-se como tentativa de rediscussão de matéria já decidida (incluindo pedido sobre prescrição, reiterado de HC anterior).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração