AREsp 2102367 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausentar-se no acórdão embargado qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão explicitou os motivos do indeferimento do agravo interno (não impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial), tratando-se de mero inconformismo da parte que pretende rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível em sede de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 182/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição e obscuridade em acórdão
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausentar-se no acórdão embargado qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão explicitou os motivos do indeferimento do agravo interno (não impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial), tratando-se de mero inconformismo da parte que pretende rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível em sede de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Julgamento por unanimidade pela Segunda Turma