AREsp 1418435 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a Corte fundamentou de forma clara que os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplicaram a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, e os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscutir o julgado.

Parties
Embargante: PAULO ROBERTO ISAAC FERREIRA; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO ISAAC FERREIRA

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória para conhecimento do agravo (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a Corte fundamentou de forma clara que os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplicaram a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, e os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscutir o julgado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir às partes que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios poderá acarretar aplicação de penalidades legalmente previstas