RMS 37648 - ACORDAO

RMS 37648 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade); a conversão em agravo regimental foi adequada em razão do caráter infringente e do princípio da fungibilidade; o pedido de restabelecimento da decisão administrativa não foi manejado na via recursal adequada, configurando inovação recursal, de modo que não há vício formal no aresto e os embargos representam mero inconformismo.

Parties
Embargantes: TEREZINHA EVANGELISTA DOS SANTOS E OUTROS; Embargado: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Segunda Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unânime)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Fungibilidade Recursal, Conversão Em Agravo Regimental, Preclusão/decadência, Repetição De Indébito, Súmula 456/stf, Interesse De Agir, Inovação Recursal
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Fungibilidade Recursal Conversão Em Agravo Regimental Preclusão/decadência Repetição De Indébito +3 more

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Parties

TEREZINHA EVANGELISTA DOS SANTOS E OUTROS

Embargantes

Estado da Bahia

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Segunda Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade do acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 conversão de embargos de declaração em agravo regimental por caráter infringente e aplicação do princípio da fungibilidade
  3. 3 alegação de interrupção de prazo e impropriedade da conversão em agravo regimental

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade); a conversão em agravo regimental foi adequada em razão do caráter infringente e do princípio da fungibilidade; o pedido de restabelecimento da decisão administrativa não foi manejado na via recursal adequada, configurando inovação recursal, de modo que não há vício formal no aresto e os embargos representam mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unânime)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração