AREsp 2496137 - DECISAO

AREsp 2496137 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso (em especial a Súmula 7/STJ), sendo correto manter a decisão que não conheceu do agravo; além disso, advertiu-se sobre aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: IP CARRIER TELECOM DO BRASIL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Mérito
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

IP CARRIER TELECOM DO BRASIL EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se os embargos de declaração apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ e dos requisitos regimentais para admissão do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso (em especial a Súmula 7/STJ), sendo correto manter a decisão que não conheceu do agravo; além disso, advertiu-se sobre aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração de embargos versando sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória e sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa