AREsp 2470475 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não demonstrou qual omissão existia no acórdão, limitando-se a repetir alegações de mérito; tal deficiência atrai o óbice da Súmula n. 284/STF e não se verificam os vícios que justificariam o acolhimento do recurso, nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: GILBERTO ALBINO QUINTANILHA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
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Case Brief

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Parties

GILBERTO ALBINO QUINTANILHA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Repetição de alegações de mérito em embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de demonstração da omissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não demonstrou qual omissão existia no acórdão, limitando-se a repetir alegações de mérito; tal deficiência atrai o óbice da Súmula n. 284/STF e não se verificam os vícios que justificariam o acolhimento do recurso, nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos (por unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Decisão proferida por unanimidade pela Sexta Turma