AREsp 1484625 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração e negar provimento ao agravo interno porque não se demonstraram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a parte foi intimada para comprovar tempestividade da apelação e permaneceu inerte, configurando preclusão temporal; e a pretensão de rediscutir prova e fatos encontra óbice na Súmula 7/STJ, não sendo os embargos via adequada para reanálise do lastro probatório ou para inovar o julgamento anterior.

Parties
Agravante: GEOJA MAPAS DIGITAIS E AEROLEVANTAMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Preclusão Temporal, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Preclusão Temporal Súmula 7/stj Recurso Especial

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Parties

GEOJA MAPAS DIGITAIS E AEROLEVANTAMENTO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Tempestividade do recurso de apelação e reconhecimento da preclusão temporal
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria e reexame do lastro probatório em sede de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração e negar provimento ao agravo interno porque não se demonstraram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a parte foi intimada para comprovar tempestividade da apelação e permaneceu inerte, configurando preclusão temporal; e a pretensão de rediscutir prova e fatos encontra óbice na Súmula 7/STJ, não sendo os embargos via adequada para reanálise do lastro probatório ou para inovar o julgamento anterior.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento.
  • Manter a decisão que rejeitou os Embargos de Declaração por ausência de vício.