AREsp 1679088 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia dos vícios apontados (omissão, contradição ou obscuridade) nos termos do art. 1.022 do CPC; o voto condutor apreciou e fundamentou as questões necessárias, incluindo a insuficiência e a idoneidade das apólices e o requisito legal de cobertura (débito acrescido de 30%), de modo que os embargos traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria inadmissível nessa via.

Parties
Embargante: ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S.A.; Embargante: CR ALMEIDA S.A. - ENGENHARIA DE OBRAS; Embargante: SCOMI ENGINEERING BHD; Embargante: MPE - MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Seguro Garantia, Substituição De Penhora
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

Case Brief

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Parties

ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S.A.

Embargante

CR ALMEIDA S.A. - ENGENHARIA DE OBRAS

Embargante

SCOMI ENGINEERING BHD

Embargante

MPE - MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto à análise do endosso da apólice de seguro
  2. 2 Aplicabilidade e alcance do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração
  3. 3 Suficiência e idoneidade do seguro garantia frente ao requisito de cobertura do débito acrescido de 30% (art. 835, §2º e art. 848, p.u. do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia dos vícios apontados (omissão, contradição ou obscuridade) nos termos do art. 1.022 do CPC; o voto condutor apreciou e fundamentou as questões necessárias, incluindo a insuficiência e a idoneidade das apólices e o requisito legal de cobertura (débito acrescido de 30%), de modo que os embargos traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria inadmissível nessa via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.