REsp 1778796 - ACORDAO

REsp 1778796 - ACORDAO

Conhecidos os embargos, foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 CPC; o acórdão já havia enfrentado a questão da legitimidade do agravante e a inaplicabilidade retroativa da Lei 14.230/2021, sendo firme entendimento do STF (Tema 1199) sobre a irretroatividade do novo regime prescricional, de modo que os embargos representavam mero inconformismo e não meio apto à rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: MARCONDES SANTOS LIMA; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgado Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Improbidade Administrativa, Legitimidade Passiva, Prescrição, Lei 14.230/2021, Lei 8.429/1992, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Improbidade Administrativa Legitimidade Passiva Prescrição +3 more

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Parties

MARCONDES SANTOS LIMA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgado Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 e prescrição da pretensão sancionatória (art. 23 da Lei 8.429/1992)
  3. 3 Legitimidade passiva do médico remunerado pelo SUS como agente público por equiparação

Ratio Decidendi

Conhecidos os embargos, foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 CPC; o acórdão já havia enfrentado a questão da legitimidade do agravante e a inaplicabilidade retroativa da Lei 14.230/2021, sendo firme entendimento do STF (Tema 1199) sobre a irretroatividade do novo regime prescricional, de modo que os embargos representavam mero inconformismo e não meio apto à rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração