AREsp 1225390 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque acolher as alegações do embargante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: JOÃO FRANCISCO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Omissão/contradição/obscuridade, Atividade Especial, Prova CNIS E CTPS
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Provas Omissão/contradição/obscuridade Atividade Especial Prova CNIS E CTPS

Case Brief

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Parties

JOÃO FRANCISCO CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto ao período de 25/05/1987 a 22/10/1990
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no Recurso Especial
  3. 3 Admissibilidade do CNIS em conjunto com a CTPS como prova de atividade especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque acolher as alegações do embargante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Advertir as partes sobre a aplicação de penalidades por incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios.