AREsp 2489455 - DECISAO

AREsp 2489455 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o preparo do recurso especial não foi comprovado no ato de interposição por ausência do código de barras no comprovante apresentado, o que constitui irregularidade não sanada oportunamente e leva à deserção do recurso nos termos do art. 1.007, §4º, e da jurisprudência do STJ; não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.

Parties
Embargante: JOHANNA HELENA FALLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Deserção, Custas Processuais, Intimação
Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Deserção Custas Processuais Intimação

Case Brief

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Parties

JOHANNA HELENA FALLER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o comprovante de pagamento sem código de barras é apto a comprovar o preparo recursal no ato de interposição
  2. 2 Se é possível sanar a irregularidade do preparo mediante juntada posterior do comprovante
  3. 3 Se os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão/obscuridade/contradição na decisão que não conheceu do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o preparo do recurso especial não foi comprovado no ato de interposição por ausência do código de barras no comprovante apresentado, o que constitui irregularidade não sanada oportunamente e leva à deserção do recurso nos termos do art. 1.007, §4º, e da jurisprudência do STJ; não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa