REsp 2142986 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno E Convertidos Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração (juízo De Retratação) E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Recebimento de embargos de declaração como agravo interno
2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade e do prazo do art. 1.003, §5º, CPC
3. 3 Exercício do juízo de retratação nos termos do art. 1.021, §2º, CPC

Ratio Decidendi

Considerando a impugnação apresentada, o princípio da fungibilidade e o prazo do art. 1.003, §5º, CPC, o recurso foi recebido como Agravo Interno; em juízo de retratação, reformou-se a decisão monocrática de não conhecimento, reconhecendo-se a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo em Recurso Especial, motivo pelo qual o recurso foi conhecido e convertido em Recurso Especial, com determinação de reautuação e posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Reconsideração da decisão de fls. 359/362e; prejudicados os Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno; conhecimento do Agravo em Recurso Especial e sua conversão em Recurso Especial; reautuação para melhor exame dos requisitos de admissibilidade.

Orders

• RECONSIDERO a decisão de fls. 359/362e
• PREJUDICADOS os Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno