REsp 2057026 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, eis que a parte apenas manifestou discordância do julgado cujo acórdão apresentou fundamentação clara e suficiente, aplicando-se o CPC/2015 ao caso.

Parties
Embargante: LUIZ FERNANDO DE MELLO & CIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regime Recursal, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 518/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Civil Embargos De Declaração Regime Recursal Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Obscuridade +5 more

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Parties

LUIZ FERNANDO DE MELLO & CIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão da matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, eis que a parte apenas manifestou discordância do julgado cujo acórdão apresentou fundamentação clara e suficiente, aplicando-se o CPC/2015 ao caso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.